01/12/2011

Mudanças na Contabilidade Pública



Com a aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – (NBCASP) – o Conselho Federal de Contabilidade dá inicio a uma verdadeira revolução na Contabilidade Governamental brasileira.

            A ênfase passa a ser o patrimônio como objeto de estudo da contabilidade enquanto ciência. O orçamento deixa de ser o protagonista da histórica da administração pública para se tornar um coadjuvante importante que trata do fluxo de caixa do Governo com base em autorização legislativa para arrecadar receitas e realizar despesas.

            A mudança é grande e os profissionais de Contabilidade do serviço público terão que ficar preparados para essa virada de postura. Todos os fatos administrativos serão examinados e registrados não porque tem origem no orçamento, mas sim porque produzem alterações em algum elemento do ativo, passivo e patrimônio líquido.

            Os Contadores que  ainda crêem ser o orçamento o único input da Contabilidade  e que as variações patrimoniais devem refletir o que foi “resultante da execução orçamentária” precisarão ler muitas vezes os artigos da Lei 4.320/64 a partir do número 83 que trata do processo de evidenciação dos elementos patrimoniais.

 Trata-se de mudança radical que será vitoriosa na medida em que todos os Contadores do setor público passem a registrar em primeiro lugar as movimentações do patrimônio e posteriormente  os reflexos de tal registro no sistema orçamentário pois somente a Contabilidade pode  traduzir a riqueza patrimonial segundo o principio da competência vez que o orçamento esta intimamente ligado ao regime de caixa, para não falar do obscurantismo a que pode estar submetido por força das relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

 Após longas reflexões teóricas os Profissionais de Contabilidade com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade concluíram  pela autonomia da Ciência Contábil a partir do conhecimento mais profundo do patrimônio como seu objeto de estudos.

Tais estudos tem origem no  inicio do século XX quando a contabilidade teve rápido desenvolvimento assumindo definitivamente a sua posição entre as ciências do conhecimento humano. Na atualidade  podem ser encontradas as seguintes teorias contábeis: De orientação meramente jurídica em que o Balanço é uma demonstração de direitos e obrigações de essência eminentemente jurídica;  De orientação instrumental em que o Balanço é uma recapitulação de contas, síntese final da Contabilidade; De orientação econômica em que o Balanço tem o objetivo de evidenciar a real e verdadeira situação do patrimônio da entidade sem menosprezar as questões anteriores.

            Portanto, é preciso levar em conta que no setor público as bases do orçamento e condições da contabilidade são primariamente consideradas em termos de caixa e de compromissos assumidos, embora em alguns casos como o registro da receita na fase da arrecadação,  em que os recursos ainda não estão disponíveis,  ou da inscrição na divida ativa em que o registro é efetuado como variação ativa com o propósito de identificar tais direitos e por conseguinte aumentar  o patrimônio líquido. O que sabemos é que tudo isto vai demandar para alguns muito estudo.
Publicado no dia 01/12/2011

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