A precisão e a clareza das leis são alicerces de sustentação da democracia. Em um estado democrático de direito a compreensão dos textos legais e a assimilação da solução por eles propostas é fonte de segurança jurídica para os cidadãos, para a sociedade e para as instituições.
A Lei Federal 12.232, de 2010, recentemente promulgada pelo Presidente da República, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propagandas, é um típico exemplo da falta de preocupação do legislador brasileiro com a questão da técnica legislativa. Trata-se de uma lei que se justifica, em razão dos conceitos e soluções que visa a dar quanto à contratação de agências de publicidade pelos órgãos públicos, mas peca pela dificuldade de compreensão de seus dispositivos e pela falta de simplicidade de seus termos.
Além disso, a Lei 12.232, de 2010, trata a todos os órgãos públicos da mesma forma, atribuindo linearidade complexa a procedimentos que podem ser acessíveis para administrações públicas de grande porte, mas que são absolutamente distantes da realidade dos órgãos governamentais de pequeno porte, que é o caso da grande maioria dos municípios do Brasil.
Observa-se, portanto, que na prática, a Lei 12.232, de 2010, deveria vir acompanhada de uma espécie de "manual de aplicação" e se isso é constatado é porque seguramente a lei poderia ter sido mais bem elaborada do ponto de vista do atendimento dos princípios e das normas de legística. A impressão que se tem é que se trata de uma lei elaborada a partir de um plano técnico e que se manteve com este propósito, sem adaptação de sua linguagem normativa ao ambiente no qual seus efeitos serão produzidos.
Esta foi apenas a análise de uma lei, porém existem uma infinidade de leis confusas e mal redigidas que todos os dias geram dúvidas nos cidadãos brasileiros e até mesmo nos operadores do direito, que muitas vezes divergem na interpretação da mesma lei, gerando com isto situação bem complicadas.
Embora sejamos um pequeno município no grande todo, mesmo assim devemos torcer para que tal situação mude. E uma boa maneira de começar esta mudança é como todos sabem: iniciar pela nossa casa, ou seja, nossa cidade. Quando você cidadão, ao ler uma lei municipal encontrar dificuldades no entendimento, procure os nossos legisladores, técnicos do Poder Legislativo, peça orientação, esclarecimentos, desta forma você sanará suas dúvidas e ao mesmo tempo servirá de exemplo para Casa Legislativa saber que os cidadãos estão encontrando dificuldades na compreensão das leis e saber que precisam ser mais claras e objetivas.
Publicado no jornal O Sentinela, no dia 23/12/2010
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